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Artigo 17.º — Criação do processo

Vigente desde: 16/01/2025
  1. 1 -A criação do processo deve obedecer ao preenchimento obrigatório dos seguintes campos de registo:
    1. a)Tipo de processo;
    2. b)Classificação;
    3. c)Descrição do assunto.
  2. 2 -A criação do processo deve, ainda, prever:
    1. a)Identificação do serviço gestor do processo;
    2. b)Identificação do requerente interno ou externo.
  3. 3 -Decorridas as formalidades previstas nos números anteriores, é atribuído ao processo uma numeração de registo automático e sequencial, contendo o ano, código de classificação e número de ordem.
  4. 4 -Após a criação do processo, todos os novos documentos devem ser gerados ou agregados dentro deste, inviabilizando a possibilidade de existirem documentos soltos.
  5. 5 -A seleção dos materiais de acondicionamento para os processos produzidos em ambiente analógico, designadamente papel, deve respeitar os critérios previstos no artigo 55.º
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