- 1 -A informação técnica é um documento interno opinativo, de carácter técnico ou científico, sobre um ato ou assunto que serve, essencialmente, de base para tomada de decisão.
- 2 -A informação técnica deve ser concisa e indicar uma proposta fundamentada, clara e objetiva, permitindo a redução do grau de incerteza aquando da tomada de decisão.
Artigo 43.º — Informação técnica
Vigente desde: 16/01/2025