Artigo 44.º — Parecer

Vigente desde: 16/01/2025

1 -O parecer é um documento pelo qual é emitida uma apreciação, no âmbito de um procedimento administrativo.
2 -O parecer é, geralmente, parte integrante de um processo, para o qual aponta uma solução, precedida da necessária fundamentação, com base em dispositivos legais, jurisprudência e informações.