A notificação administrativa é o ato da Administração Pública através do qual se dá a conhecer uma decisão ou um facto a um determinado destinatário, assumindo formas gerais ou excecionais, em conformidade com a legislação em vigor.
A notificação administrativa é o ato da Administração Pública através do qual se dá a conhecer uma decisão ou um facto a um determinado destinatário, assumindo formas gerais ou excecionais, em conformidade com a legislação em vigor.