- 1 -Os espaços de armazenamento afetos aos serviços devem possuir as condições físicas e ambientais adequadas para assegurar a manutenção das características essenciais dos documentos, por forma a garantir a sua segurança, utilização e preservação.
- 2 -Os espaços de armazenamento de documentos devem:
- a)Servir unicamente para a instalação de documentos, não sendo admissível a presença de bens de outra natureza;
- b)Possuir estantes e mobiliário adequado para a instalação segura de documentos;
- c)Evitar a incidência de luz solar direta sobre os documentos, ou acautelá-la com a aplicação de películas ou telas de proteção UV superior a 90 %;
- d)Acautelar a ocorrência de infiltrações e inundações, evitando a colocação de estantes em locais onde exista esse risco.
- 3 -Os espaços de armazenamento devem ter uma capacidade mínima de instalação prevista no artigo 69.º
Artigo 66.º — Condições físicas dos espaços de armazenamento
Vigente desde: 16/01/2025