- 1 -Os responsáveis pelos serviços devem, por meio eletrónico, indicar ao serviço de arquivo os trabalhadores autorizados a requisitar documentos e processos.
- 2 -As autorizações a que alude o número anterior devem ser atualizadas sempre que se observe uma alteração de trabalhadores, com permissão para a requisição de documentos e processos.
- 3 -O serviço de arquivo deve manter as informações atualizadas e informatizadas para efeitos de segurança e controlo.
Artigo 85.º — Identificação dos trabalhadores autorizados a requisitar documentos e processos administrativos
Vigente desde: 16/01/2025