Art.º 64 · Regulamento n.º 970/2020 — Dispositivos Digitais de Uso Pessoal

1 -É permitida a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal, nomeadamente computadores portáteis, Tablets, telemóveis digitais e câmaras fotográficas digitais, para a reprodução digital de documentos da BMS, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Os dispositivos digitais de uso pessoal, a utilizar para a reprodução digital de documentos, estão obrigatoriamente sujeitos a registo prévio junto de funcionário do Município de Silves afeto à BMS, relativamente à:
1. a)Identificação do nome completo do utilizador do dispositivo digital;
2. b)Identificação do número de cartão de utilizador da BMS ou do número de cartão de cidadão, quando o utilizador não for titular de cartão de utilizador da BMS; e,
3. c)Identificação do tipo de dispositivo digital.
3 -Aquando do registo referido no número anterior, o utilizador é informado das limitações previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 65.º do presente regulamento, bem como das seguintes condições e restrições de utilização do dispositivo digital:
1. a)A utilização não deve implicar o contato físico do dispositivo digital com os documentos da BMS;
2. b)A utilização do dispositivo digital apenas é permitida aquando do uso de funcionalidades silenciosas;
3. c)A utilização do dispositivo digital pode ser restringida a determinados espaços, em função das condições físicas das salas de leitura e instalações da BMS;
4. d)A reprodução digital não pode ser realizada com recurso a flash, a tripés ou tipo de acessório análogo e de iluminação específica, nem depender da alimentação do equipamento de reprodução através de meios próprios da BMS;
5. e)A reprodução digital implica o respeito pelas regras para manuseamento e preservação de documentos da BMS, não podendo, em circunstância alguma, ser desmembrados, desordenados, dobrados, vincados ou forçada a sua abertura ou planificação; e,
6. f)A reprodução digital não pode ser realizada em documentos que apresentem notório estado de degradação, que estejam sujeitos a necessidades de conservação e restauro ou nos casos em que é facultado o acesso através de repositório digital de acesso gratuito.
4 -A reprodução digital de documentos da BMS, efetuada através de dispositivos digitais de uso pessoal, não pode ser cobrada aos utilizadores.
5 -As imagens e reproduções digitais que resultem da recolha e investigação do utilizador são exclusivamente para uso privado, excluindo-se qualquer outra forma de utilização de obras ou documentos, nomeadamente a sua disponibilização pública ou comercialização.
6 -A utilização de conteúdos reproduzidos digitalmente em violação dos direitos de autor, determina a responsabilização individual do utilizador, nos termos gerais aplicáveis.
7 -O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da legislação sobre arquivos e acesso a documentos administrativos, nomeadamente em matéria de restrições de acesso ou as previstas no regulamento geral sobre a proteção de dados.

Artigo 64.º — Dispositivos Digitais de Uso Pessoal