- 1 -O valor do apoio será o custo de uma gama de produtos de higiene e hidratação para bebé, considerados adequados e de primeira necessidade terá como limite máximo o valor de 20/prct. do IAS - Indexante dos Apoios Sociais (criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e suas posteriores alterações).
- 2 -O valor do IAS - Indexante dos Apoios Sociais de referência será o que estiver em vigor à data da candidatura ao apoio. À data, o valor do IAS é de (euro) 443,20, sendo o apoio de (euro) 88,64 ((euro) 443,20 x 0,2).
Artigo 5.º — Valor do apoio
Vigente desde: 14/10/2022