A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Paços de Brandão:
- a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços da Junta de Freguesia, devidamente preen-chido (em anexo a este Regulamento);
- b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes, com a devida autorização para o fim a que se destina;
- c)Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes, caso o documento apresentado seja o Bilhete de Identidade;
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.