- 1 -Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado;
- 2 -Certidão de nascimento, ou cópia simples do assento de nascimento da criança, ou Cartão de Cidadão do bebé;
- 3 -Cópia do documento de identificação do requerente ou requerentes;
- 4 -Documento comprovativo de que o requerente se encontra recenseado na União das Freguesias;
- 5 -Documento comprovativo da situação jurídica da criança, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 8.º
Artigo 12.º — Documentos instrutórios
Vigente desde: 22/07/2026