- 1 -A União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana procede ao tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e com a legislação nacional aplicável.
- 2 -Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para efeitos de análise, decisão, execução e acompanhamento do Programa de Apoio à Natalidade, sendo asseguradas as adequadas medidas de segurança e confidencialidade.
Artigo 18.º — Proteção de dados
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