O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos para todas as prestações de serviços registadas no ano civil de 2019, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo.
(1) Em fase de audição e consulta pública.
4 de dezembro de 2019. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
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