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Artigo 13.º — Proteção de Dados Pessoais

Vigente desde: 06/08/2025
  1. 1 -No âmbito da inscrição e frequência na Componente de Apoio à Família (CAF), o Município de Grândola procede ao tratamento de dados pessoais dos alunos e respetivos encarregados de educação, nomeadamente dados de identificação, contacto, dados relativos ao agregado familiar, escalão de abono de família e quaisquer outros estritamente necessários à gestão e funcionamento deste serviço.
  2. 2 -O tratamento dos dados pessoais realiza-se nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e da legislação nacional aplicável, sendo assegurados os princípios da licitude, lealdade, transparência, minimização e segurança dos dados.
  3. 3 -Os dados recolhidos são tratados com a finalidade exclusiva de permitir a inscrição, gestão administrativa, cálculo de comparticipações, faturação e controlo da assiduidade no âmbito do serviço da CAF, sendo armazenados pelo tempo estritamente necessário à prossecução dessas finalidades, ou por período superior nos casos legalmente exigidos.
  4. 4 -O Município de Grândola é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, podendo, para efeitos de cumprimento das obrigações legais ou funcionais do serviço, partilhar os dados com o Agrupamento de Escolas de Grândola ou outras entidades públicas, quando tal se revele estritamente necessário.
  5. 5 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados, nos termos previstos na legislação aplicável, devendo, para o efeito, contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Grândola, através dos canais oficialmente disponibilizados.
  6. 6 -Sempre que se verifique uma violação dos dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, o Município comunicará tal ocorrência à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e, se necessário, ao próprio titular dos dados, nos termos legais.
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