Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Enquadramento Legal

Vigente desde: 22/07/2026
  1. 1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto:
    1. a)Na Constituição da República Portuguesa;
    2. b)Na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, designadamente no que respeita às competências das freguesias;
    3. c)No Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
    4. d)No Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
    5. e)Demais legislação aplicável em vigor.
  2. 2 -A atribuição de apoios ao abrigo do presente Regulamento está sujeita aos princípios da legalidade, igualdade, transparência, imparcialidade, boa-fé, proporcionalidade e prossecução do interesse público.
Comparar versões deste artigo