O presente Regulamento aplica-se à realização, pela AMT, da análise económica simplificada subjacente ao parecer prévio vinculativo previsto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro.
O presente Regulamento aplica-se à realização, pela AMT, da análise económica simplificada subjacente ao parecer prévio vinculativo previsto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro.