- 1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Juncal.
- 2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.
Artigo 8.º — Análise das Candidaturas
Vigente desde: 28/08/2023