- 1 -O Município de Odivelas, com sede em Paços do Concelho, Rua Guilherme Gomes Fernandes, Quinta da Memória, 2675-372 Odivelas, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos pelos serviços municipais e no estrito âmbito das atribuições e competências dos municípios.
- 2 -As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, a Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço [email protected], ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.
- 3 -Os dados pessoais (nome, ano escolar, escola a que pertence, nacionalidade e sexo) são entregues pelos AE, ENA e EEP ao Município de Odivelas para efeitos de participação no Concurso Municipal de Leitura “Sentir a LER”, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 3.1 -Os dados (ano escolar, escola a que pertence, nacionalidade e sexo) serão alvo de tratamento estatístico conforme artigo 89 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (LEN).
- 4 -Os dados pessoais recolhidos não serão eliminados, sendo conservados conforme previsto na Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
- 5 -As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:
- a)A solicitar ao Município de Odivelas o acesso, a retificação, a limitação ou a oposição do tratamento aos/dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses dados;
- b)A apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados.
- 6 -Informa-se, ainda, que:
- a)Os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Odivelas esteja sujeito;
- b)Serão fornecidos a subcontratantes por conta do Município de Odivelas ou sob a sua autoridade direta, designadamente, prestadores de serviços informáticos;
- c)Não prejudica que os dados recolhidos sejam tratados no estrito âmbito das atribuições municipais e da prossecução das suas atividades/finalidades;
- d)O Município de Odivelas exigiu aos subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, que assegurem e salvaguardem a proteção e confidencialidade desses dados recolhidos.
- 7 -No caso dos dados pessoais excluídos do disposto no n.º 3, recolha e tratamento de imagem, o seu tratamento só é possível, mediante consentimento informado do respetivo titular e onde conste a indicação da(s) finalidade(s) específica(s) para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre. No âmbito deste concurso, este consentimento é recolhido no ato da inscrição pelos AE, ENA e EEP junto dos encarregados de educação.
- 8 -O Município de Odivelas não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.
Artigo 8.º — Privacidade e proteção de dados
Vigente desde: 06/08/2025