- 1 -O requerente é obrigado ao cumprimento do dever de reposição pela mesma via do valor do apoio monetário recebido, se for detetado incumprimentos do previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 3 do mesmo artigo.
- 2 -O valor a ser reposto deverá ser o exato valor recebido aquando atribuição do apoio, não sendo aplicadas taxas e/ou juros à taxa legal em vigor.
Artigo 11.º — Dever do requerente
Vigente desde: 22/07/2026