Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário e sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores e seguinte, compete à Câmara Municipal reconhecer e deliberar sobre as isenções ou reduções previstas no artigo anterior.
Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário e sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores e seguinte, compete à Câmara Municipal reconhecer e deliberar sobre as isenções ou reduções previstas no artigo anterior.