- 1 -Não obstante do disposto no presente regulamento, a Comissão "Sabugal Investe poderá elaborar, por indicação do executivo um plano bianual de incentivos diretos de apoio as atividades consideradas estratégicas para o desenvolvimento económico do território.
- 2 -Este plano de incentivos é assegurado pela dotação orçamental definida para este regulamento tendo prioridade sobre os demais investimentos.
- 3 -Este plano terá uma estrutura definida nos termos do Anexo II - Modelo Plano de Incentivos Estratégicos.
Artigo 10.º — Plano de incentivos
Vigente desde: 04/11/2020