Art.º 13 · Regulamento n.º 974/2022 — Fatores Desfavoráveis e Favoráveis à atribuição da bolsa

1 -São considerados fatores desfavoráveis os seguintes:
1. a)Serem os portadores de rendimento do agregado familiar, titulares de pequenas e médias empresas - (- 4 pontos);
2. b)Serem portadores de rendimentos do agregado familiar provenientes, cumulativamente, de trabalho por conta de outrem e trabalho liberal ou independente - (- 4 pontos);
3. c)Serem os rendimentos do agregado provenientes cumulativamente de várias origens - (- 6 pontos);
4. d)Não possuir encargos mensais com arrendamento no local onde se encontra a estudar - (- 3 pontos);
5. e)Haver no agregado familiar demonstrações exteriores de riqueza, sobretudo que denotem desarticulação com os valores declarados - (- 8 pontos);
6. f)O valor patrimonial dos bens imóveis pertencentes ao agregado familiar, comprovado através da Certidão de Bens Imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (à exceção da habitação própria permanente), nos termos da seguinte tabela:
  Atribuição de Pontuação
  (ver documento original)
7. g)Existência no agregado de património mobiliário (depósitos bancários, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo ou outros ativos financeiros) nos termos da seguinte tabela:
  Atribuição de Pontuação
  (ver documento original)
2 -São considerados fatores favoráveis, os seguintes:
1. a)Serem portadores de rendimentos do agregado familiar trabalhadores por conta de outrem -(+ 3 pontos);
2. b)Morte, doença prolongada ou invalidez que determine incapacidade para o trabalho (comprovado através de atestado médico), por parte de um elemento do agregado familiar, de quem o candidato dependa economicamente, nos termos da seguinte tabela:
  (ver documento original)
  Ser o agregado familiar em causa, integrado por mais estudantes, nos termos da seguinte tabela:
  (ver documento original)
3. c)Ter havido aproveitamento em todas as disciplinas no ano anterior (+ 4 pontos).
4. d)Ser o agregado familiar em causa, integrado por elementos portadores de deficiência, nos termos da seguinte tabela:
  (ver documento original)
5. e)Vítimas de Violência Doméstica com processo a decorrer em Tribunal (+ 2 pontos);
6. f)Agregados familiares com a habitação penhorada (+ 2 pontos);
7. g)Agregados familiares com ações de despejo (+ 2 pontos);
8. h)Inexistência no agregado de património mobiliário (depósitos bancários, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo ou outros ativos financeiros (+ 6 pontos).

Artigo 13.º — Fatores Desfavoráveis e Favoráveis à atribuição da bolsa