- 1 -O número de Bolsas de Estudo para cursos superiores de TeSP - Cursos Superiores Profissionais, Licenciatura e Mestrado, prazos de candidatura e respetivos montantes, são fixados anualmente, em Deliberação de Câmara, por proposta da Divisão de Ação Social.
- 2 -A Bolsa de Estudo será concedida através de concurso, paga por transferência bancária, por um período de 10 meses consecutivos e liquidadas ao beneficiário legal.
- 3 -A Bolsa de Estudo a conceder pelo Município de Albufeira poderá ser cumulativa com outras bolsas, desde que o montante somado não ultrapasse o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), em vigor, no ato da avaliação das candidaturas. Se no decorrer do ano letivo, for conhecido que, cumulativamente, o aluno recebe mais do que o estabelecido, receberá nos restantes meses apenas a diferença, por forma a não ultrapassar o valor do RMMG em vigor.
Artigo 3.º — Número de Bolsas, Prazos e Montante
Vigente desde: 17/10/2022