Artigo 12.º — Princípio da qualidade e da modernização

Os responsáveis pelos serviços devem adotar medidas de Modernização Administrativa e devem constituir-se como uma forma eficiente e eficaz de tornar a administração pública amiga da cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional e de conduzir à elevação da qualidade dos serviços prestados à população.