Artigo 13.º — Princípio da inovação e da tecnologia

Os responsáveis pelos serviços devem priorizar as novas tecnologias e plataformas inovadoras, promovendo a modernização administrativa através da uniformização, desburocratização e simplificação de procedimentos e da adoção de metodologias e tecnologias de trabalho que permitam aumentar a eficiência dos serviços, definir os padrões de qualidade e avaliar os impactos, organizacionais e tecnológicos, dos sistemas de informação, garantindo a normalização e fiabilidade da informação.