No âmbito do Serviço Apoio aos Órgãos Autárquicos:
- a)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais, bem como preparar a agenda e expediente das reuniões do Executivo e da Assembleia Municipal;
- b)Garantir a difusão das deliberações, decisões e diretivas dos órgãos municipais, pelos meios adequados;
- c)Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislação em vigor aplicável ao Município;
- d)Certificar, mediante despacho, os factos e atos que constam dos arquivos municipais, sem prejuízo das competências desta matéria confiadas a outros serviços;
- e)Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de carácter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação, designadamente a emissão de certidões e autenticações;
- f)Colaborar na conceção e elaboração de projetos de posturas de Regulamentos Municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade, em articulação com os Serviços Jurídicos;
- g)Assegurar o cumprimento dos regulamentos municipais necessários na sua área de intervenção;
- h)Diligenciar na resposta ou no encaminhamento dos pedidos de informação e demais solicitações rececionadas pelos Órgãos Municipais;
- i)Assegurar o expediente relativo a convocação das reuniões e distribuir as ordens de trabalho e documentação anexa;
- j)Organizar e manter atualizado o sumário das deliberações para divulgação e publicação;
- k)Remeter ao Ministério Público, no prazo devido, cópias das atas das reuniões dos Órgãos Autárquicos e outras entidades públicas municipais, e, bem assim, processos, documentos e outros elementos que sejam solicitados;
- l)Manter atualizada a lista dos elementos que compõem os Órgãos do município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros;
- m)Assegurar o secretariado do Presidente da Assembleia Municipal;
- n)Assegurar o atendimento dos munícipes e das entidades que se dirigem a Assembleia Municipal ou aos seus eleitos;
- o)Promover a encadernação das atas dos órgãos do município;
- p)Assegurar as tarefas administrativas referentes a instalação dos Órgãos do município;
- q)Remeter aos serviços competentes da Administração Central ou de outras autoridades públicas, as informações, documentos, certidões ou fotocopias nos casos legalmente previstos;
- r)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.