Art.º 50 · Regulamento n.º 974/2024 — Serviços de Planeamento Urbano e Ordenamento do Território (SPUOT)

1 -No exercício da sua atividade, compete ao Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território:
1. a)Coordenar a realização de estudos e planos de âmbito territorial de escala intermunicipal e municipal;
2. b)Desenvolver e gerir instrumentos de avaliação e de monitorização de dinâmicas urbanas para apoio à tomada de decisão;
3. c)Identificar e programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo integrado, equilibrado e sustentado de desenvolvimento do território municipal;
4. d)Elaborar os instrumentos de gestão territorial, assegurando o seu alinhamento com a política do Município, bem como as respetivas correções e retificações, alterações e revisões;
5. e)Promover a execução dos planos de ordenamento do território;
6. f)Definir e gerir os contratos de planeamento;
7. g)Desenvolver projetos de delimitação de áreas de reabilitação urbana e elaborar programas estratégicos de reabilitação urbana;
8. h)Elaborar os relatórios do estado do ordenamento do território;
9. i)Elaborar estudos, pareceres, recomendações e outros documentos no âmbito das suas atribuições;
10. j)Promover o envolvimento e a concertação entre os diferentes atores urbanos intervenientes no processo de elaboração e de execução de instrumentos de gestão territorial;
11. k)Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão e esclarecimento, interno e externo, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;
12. l)Acompanhar a atuação dos principais agentes que intervêm na cidade;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 -No âmbito da Informação Geográfica e Ordenamento do Território, compete:
1. a)Gerir a informação georreferenciada do Município, definindo os requisitos técnicos a que a mesma tem que obedecer, coordenando a sua disponibilização interna e o seu fornecimento externo;
2. b)Assegurar a difusão de informação aos cidadãos;
3. c)Assegurar a atualização permanente da cartografia, cumprindo os requisitos técnicos de homologação da mesma;
4. d)Executar levantamentos topográficos;
5. e)Efetuar a verificação de cotas de soleira e da implantação de obras referentes a operações urbanísticas licenciadas;
6. f)Assegurar o serviço de atribuição de números de polícia, mantendo atualizada a respetiva base de dados;
7. g)Apoiar tecnicamente a Comissão de Toponímia;
  Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  Unidade Orgânica de Obras Públicas (OOP)

Artigo 50.º — Serviços de Planeamento Urbano e Ordenamento do Território (SPUOT)