Ao Serviço de Fiscalização Municipal compete:
- a)Elaborar autos de medição e fiscalizar a execução dos trabalhos;
- b)Cumprir e fazer cumprir o estipulado no Código dos Contratos Públicos;
- c)Fiscalizar as obras executadas por empreitada, elaborar os respetivos autos de consignação, medição e receção;
- d)Inspecionar periodicamente as obras adjudicadas por empreitada, promovendo a tomada de medidas necessárias à sua conservação.