- 1 -O presente regulamento tem por objeto estabelecer normas de utilização e funcionamento das instalações desportivas municipais.
- 2 -Os equipamentos desportivos destinam-se à prática desportiva, tendo por finalidade servir os munícipes, clubes desportivos e demais associações desportivas do concelho.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 06/08/2025