Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), nos termos da legislação aplicável.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), nos termos da legislação aplicável.