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Artigo 12.º — Categoria "Reabilitação de Edifícios" Fase de Candidatura

Vigente desde: 04/11/2020
  1. 1 -A fase de Candidatura tem início com a notificação da Comissão Organizadora da aceitação da pré-candidatura num prazo máximo de 10 dias úteis após a data limite do prazo das pré-candidaturas.
  2. 2 -A formalização da candidatura exige a entrega dos seguintes elementos adicionais:
    1. a)Ficha técnica do projeto e da obra com a identificação de todos os responsáveis setoriais, incluindo respetivas notas curriculares;
    2. b)Indicação para efeito de atribuição de Prémio da entidade coordenadora da equipa projetista.
    3. c)Memória descritiva e justificativa;
    4. d)Peças desenhadas esclarecedoras do projeto à escala adequada, nomeadamente, planta de localização, planta de implantação, plantas de todos os pisos, alçados e dois cortes e pormenores construtivos que elucidem as soluções construtivas adotadas e planta com demarcação do existente e do executado (planta de vermelhos e amarelos), no caso obras de edificação;
    5. e)Fotografias e imagens que permitam avaliar a intervenção interior e exterior, a integração da obra no conjunto urbano ou na paisagem envolvente, e aspetos relevantes da especialidade que se pretenda evidenciar, demonstrando a situação anterior, elementos relevantes durante a obra, e o resultado final;
    6. f)Descrição do custo e investimento, indicando o valor das principais rubricas;
    7. g)Nota histórica sobre o imóvel, ou do local de intervenção, para o caso da categoria "Intervenção de Reabilitação Urbana";
    8. h)Enquadramento na estratégia de Reabilitação Urbana do município;
    9. i)Outros elementos que se encontrem especificados no Aviso de abertura de candidaturas ou que o autor considere necessários ao melhor entendimento e apreciação da obra;
    10. j)Painéis rígidos de material leve, em número máximo de dois, em formato ao alto, nas medidas 0,7 m x 1 m e de espessura não superior a 5 mm. Os painéis devem incluir a ficha técnica da obra concorrente a inserir pelo candidato e conter fotografias da obra e sua envolvente, peças desenhadas do projeto e memória descritiva resumida (máximo de 180 palavras);
    11. k)Declaração de autorização da divulgação, pelo Município, da totalidade ou parte do conteúdo da candidatura, em iniciativas relacionadas com o presente concurso, bem como no âmbito da reabilitação urbana.
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