Art.º 24 · Regulamento n.º 975/2022 — Cálculo da compensação pela não cedência

1 -Se o prédio em causa já estiver dotado de infraestruturas urbanísticas ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde e de utilização coletiva no mesmo prédio, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, na sua redação atual, de acordo com a fórmula constante na tabela do Anexo II.
2 -A compensação poderá ser paga em numerário ou espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos ou rústicos e edificações.
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar a compensação em espécie sempre que tal se mostre inconveniente para a prossecução do interesse público.

Artigo 24.º — Cálculo da compensação pela não cedência