Constituem critérios de exclusão para atribuição do apoio municipal:
- a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;
- b)Os pedidos que não hajam sido devidamente instruídos, após notificação a que se alude no n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 8.º — Critérios de exclusão
Vigente desde: 04/11/2020