- 1 -Documentos exigidos ao processo de candidatura:
- a)Formulário de candidatura disponibilizado pelo Município de Ponte de Lima, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação;
- b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência, comprovando a morada de residência e a composição do agregado familiar;
- c)Cópia da Declaração da Segurança Social do Escalão do Abono de Família (atualizada);
- d)Comprovativo de Desemprego, nos casos em que se aplique.
Artigo 7.º — Documentação
Vigente desde: 17/11/2021