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Artigo 6.º — Participação por ausência de gestão de combustível

Vigente desde: 26/08/2024
  1. 1 -Qualquer interessado pode participar ao Município, a ausência de gestão de combustível nos termos deste regulamento.
  2. 2 -A participação é dirigida/comunicada ao Município, facultando os seguintes elementos:
    1. a)Localização do terreno com necessidade de gestão de combustível;
    2. b)Descrição dos factos e motivos da participação;
    3. c)Sempre que possível nome, morada e contacto telefónico do proprietário do terreno que constitui incumprimento.
  3. 3 -Recebida a participação, a mesma é encaminhada para a “Divisão/Serviço municipal com competência nesta matéria” que efetua deslocação ao local sinalizado para confirmar o incumprimento da legislação em vigor relativamente à ausência de gestão de combustível.
  4. 4 -Caso a “Divisão/Serviço municipal com competência nesta matéria” verifique o incumprimento da legislação no prédio objeto da participação, elabora uma proposta para decisão superior que incluirá a notificação do proprietário para a execução do cumprimento voluntário do dever de gestão de combustível, nos termos do artigo seguinte.
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