- 1 -No âmbito da Escola Náutica de Alfândega da Fé, podem ser celebrados protocolos entre o Município de Alfândega da Fé e associações desportivas que compreendam no seu plano anual atividades náuticas ou que integrem na sua estrutura secção dedicada aos desportos náuticos, no âmbito recreativo ou competitivo.
- 2 -Os protocolos previstos no número anterior podem prever a cedência àquelas associações desportivas do material previsto no artigo 8.º, bem como formas de colaboração e cooperação entre ambas as entidades.
Artigo 6.º — Protocolos com associações desportivas
Vigente desde: 23/07/2026