- 1 -Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa das formalidades legais.
- 2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que a documentação esteja devidamente regularizada.
- 3 -Decorridas 24 horas sobre o depósito ou, caso se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas.
Artigo 14.º — Insuficiência de documentação
Vigente desde: 04/11/2020