Artigo 54.º — Atualização de morada

Vigente desde: 04/11/2020

1 -É obrigação dos concessionários a comunicação da morada de residência e suas alterações à Junta de Freguesia.
2 -É ineficaz a mudança de residência enquanto não for comunicada à Junta de Freguesia, sendo consideradas perfeitas todas as notificações e comunicações que forem enviadas para a última morada de residência comunicada pelos concessionários.