- 1 -A interpretação das normas do presente Regulamento deve ocorrer com base na legislação disposta no artigo 1.º e demais legislação complementar e vigente.
- 2 -As situações não previstas no presente Regulamento regem-se pela legislação disposta no artigo 1.º e demais legislação complementar e vigente.
- 3 -As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Gavião.
Artigo 29.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 17/10/2022