As competências incluídas neste regulamento são conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, nos termos definidos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 3.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 29/08/2023