Os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de deliberação por parte da Junta de Freguesia de Mundão, em atenção ao quadro legal em vigor e à luz dos princípios da transparência, equidade e interesse público.
Os casos omissos no presente Regulamento serão objeto de deliberação por parte da Junta de Freguesia de Mundão, em atenção ao quadro legal em vigor e à luz dos princípios da transparência, equidade e interesse público.