Art.º 6 · Regulamento n.º 977/2024 — Inscrição na Base de Dados (BDAA)

1 -O pedido de inscrição na BDAA é formalizado por via eletrónica ou presencialmente, com recurso a um formulário, conforme anexo I ao presente Regulamento, o qual deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal;
2. b)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;
3. c)Fotocópia da publicação no Diário da República dos estatutos da entidade ou organismo ou de publicação no sítio eletrónico no Ministério da Justiça;
4. d)Fotocópia do regulamento interno, quando previsto nos estatutos;
5. e)Declaração devidamente assinada indicando o número de associados;
6. f)Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação.
2 -Os originais dos documentos mencionados no número anterior, entregues presencialmente, remetidos por correio ou submetidos por via eletrónica, devem ser guardados por um período de cinco anos.
3 -No que concerne aos processos que contenham insuficiências que possam ser supridas, a Junta de Freguesia solicitará os elementos em falta, preferencialmente por via eletrónica, devendo as entidades e organismos responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua notificação, sob pena de não ser possível efetuar a inscrição.
4 -Para os efeitos do número anterior, considera-se que um processo está insuficientemente instruído sempre que ocorra a falta de entrega dos documentos mencionados no n.º 1 (um) do presente artigo, salvo em situações devidamente justificadas.
5 -As entidades inscritas na BDAA procederão anualmente à atualização da informação prevista no n.º 1 (um), sob pena de suspensão da inscrição.
6 -Sem prejuízo da atualização anual, as entidades e organismos deverão comunicar à Junta de Freguesia qualquer alteração que ocorra quanto às circunstâncias referidas no n.º 1 (um), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificou a alteração em causa.
7 -No caso da atualização resultar no incumprimento dos requisitos gerais enunciados no artigo 5.º do presente Regulamento, a inscrição suspende-se pelo período de tempo que durar esse incumprimento, determinando a impossibilidade da entidade ou organismo apresentar o pedido de apoio durante o período de suspensão.

Artigo 6.º — Inscrição na Base de Dados (BDAA)