Art.º 1 · Regulamento n.º 977/2026 — Assuntos Administrativos

Neste artigo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 78 % do valor do custo.

Descrição

Total Mod

Materiais, FSEs e Outros Custos

Outros Custos Específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos

Custos Indiretos

Valor Apurado

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor proposto

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício Auferido pelo Particular

Custo Suportado pelo Município

Desincentivo

CAPÍTULO I

DIVERSOS

Artigo 1.º

Assuntos Administrativos

Certidões

1.1

Pela submissão do pedido

5,00 €

1.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1

Certidão de teor - uma página A4 ou fração

11,48 €

9,92 €

0,00 €

3,96 €

25,36 €

8,50 €

15,00 €

41 %

0 %

1.2.1.1

Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais

1,50 €

1.2.2

Certidão narrativa - uma página A4 ou fração

12,57 €

11,22 €

0,00 €

4,47 €

28,26 €

10,00 €

17,50 €

38 %

0 %

1.2.2.1

Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais

2,50 €

1.2.3

Certidão de número de polícia/toponímia

28,14 €

10,34 €

0,00 €

7,87 €

46,35 €

5,00 €

10,00 €

78 %

0 %

1.2.4

Certidão de constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes por cada artigo

35,31 €

20,45 €

0,00 €

13,95 €

69,70 €

45,00 €

50,00 €

28 %

0 %

1.2.5

Certidão de isenção de título de utilização

28,14 €

13,90 €

0,00 €

9,84 €

51,88 €

40,00 €

45,00 €

13 %

0 %

1.2.6

Certidão de destaque de parcela

42,47 €

22,58 €

0,00 €

15,73 €

80,78 €

75,00 €

80,00 €

1 %

0 %

1.2.7

Certidão de propriedade horizontal

42,47 €

22,58 €

0,00 €

15,73 €

80,78 €

61,00 €

80,00 €

1 %

0 %

1.2.7.1

Acresce ao número anterior por cada fração

14,00 €

1.2.8

Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

28,14 €

10,34 €

0,00 €

7,87 €

46,35 €

5,00 €

10,00 €

78 %

0 %

1.2.9

Certidão do nível de conservação inicial de imóvel

111,52 €

54,87 €

0,00 €

5,31 €

0,00 €

41,79 €

213,50 €

208,50 €

213,50 €

0 %

1.2.10

Certidão do nível de conservação de imóvel após ação de reabilitação

111,52 €

54,87 €

0,00 €

5,31 €

0,00 €

41,79 €

213,50 €

208,50 €

213,50 €

0 %

1.2.11

Certidão de receção provisória de obras de urbanização

26,40 €

13,19 €

0,00 €

9,25 €

48,84 €

43,00 €

48,00 €

2 %

0 %

1.2.12

Certidão de comunicação prévia

26,40 €

13,19 €

0,00 €

9,25 €

48,84 €

43,00 €

48,00 €

2 %

0 %

1.2.13

Certidão de promoção de consulta a entidades externas

26,40 €

13,19 €

0,00 €

9,25 €

48,84 €

43,00 €

48,00 €

2 %

0 %

1.2.14

Certidão de obras isentas de controlo prévio

26,40 €

13,19 €

0,00 €

9,25 €

48,84 €

43,00 €

48,00 €

2 %

0 %

1.2.15

Outras certidões não especificamente previstas na tabela

31,61 €

15,32 €

0,00 €

11,02 €

57,96 €

52,00 €

57,00 €

2 %

0 %

Emissão de pareceres

2.1

Pela emissão do parecer

74,14 €

42,72 €

0,00 €

29,56 €

146,43 €

80,00 €

45 %

0 %

Fotocópias de documentos na exclusiva posse do Município:

3.1

Não autenticada:

3.1.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

2,60 €

2,35 €

0,00 €

0,96 €

5,92 €

1,00 €

4,00 €

32 %

0 %

3.1.2

Em formato digital, por cada ficheiro

2,39 €

2,09 €

0,00 €

0,86 €

5,34 €

2,00 €

63 %

0 %

3.2

Autenticada:

3.2.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

3,68 €

2,87 €

0,00 €

1,17 €

7,72 €

7,50 €

3 %

0 %

3.2.2

Em formato digital, por cada ficheiro

3,46 €

2,61 €

0,00 €

1,07 €

7,14 €

7,00 €

2 %

0 %

Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:

4.1

Por ficheiro

9,55 €

2,35 €

0,00 €

2,22 €

14,12 €

14,00 €

1 %

0 %

Plantas de cartografia:

5.1

Fotocópia por cada página A4

9,55 €

2,35 €

0,00 €

2,22 €

14,12 €

7,50 €

47 %

0 %

Averbamentos não especificados na presente tabela

6.1

No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

25,48 €

14,73 €

0,00 €

9,92 €

50,13 €

25,00 €

50 %

0 %

6.2

No âmbito administrativo

15,06 €

13,42 €

0,00 €

5,96 €

34,45 €

25,00 €

27 %

0 %

Junção de elementos para aperfeiçoamento dos pedidos:

7.1

No âmbito de projetos de arquitetura

46,79 €

21,61 €

0,00 €

15,53 €

83,93 €

71,70 €

15 %

0 %

7.2

Nos restantes casos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

36,37 €

17,35 €

0,00 €

11,98 €

65,69 €

15,00 €

77 %

0 %

7.3

Outras junções não especificamente previstas na tabela

32,46 €

13,08 €

0,00 €

9,61 €

55,15 €

15,00 €

73 %

0 %

Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado

8.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

3,68 €

2,87 €

0,00 €

1,17 €

7,72 €

5,00 €

35 %

0 %

8.2

Em formato digital, por cada ficheiro

3,46 €

2,61 €

0,00 €

1,07 €

7,14 €

4,00 €

44 %

0 %

Busca de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por ano aparecendo ou não o objeto da busca

14,96 €

12,52 €

0,00 €

4,98 €

32,46 €

10,00 €

30,00 €

8 %

0 %

9.1

Acresce à alínea anterior, a reprodução de documentos por cada página A4 ou fração

9.1.1

Não autenticada:

9.1.1.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

2,60 €

2,35 €

0,00 €

0,96 €

5,92 €

1,00 €

4,00 €

32 %

0 %

9.1.1.2

Em formato digital, por cada ficheiro

2,39 €

2,09 €

0,00 €

0,86 €

5,34 €

2,00 €

63 %

0 %

9.1.2

Autenticada:

9.1.2.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

3,68 €

2,87 €

0,00 €

1,17 €

7,72 €

7,50 €

3 %

0 %

9.1.2.2

Em formato digital, por cada ficheiro

3,46 €

2,61 €

0,00 €

1,07 €

7,14 €

7,00 €

2 %

0 %

10.

Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga

10.1

Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga

13,02 €

14,87 €

0,00 €

5,85 €

33,74 €

33,00 €

2 %

0 %

10.2

Prestação do serviço de acesso mediado ao Geoportal

6,51 €

7,04 €

0,00 €

2,80 €

16,35 €

16,00 €

2 %

0 %

10.3

Mera comunicação prévia para abertura e funcionamento de instalações desportivas de uso público

38,34 €

22,58 €

0,00 €

11,68 €

72,60 €

72,00 €

1 %

0 %

11.

Emissão da 2.ª via do Cartão do Munícipe

3,68 €

2,87 €

0,00 €

1,17 €

7,72 €

5,00 €

35 %

0 %

Observações:

Nota 1: Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3=2A4; A2=4A4; A1=8A4; A0=16A4;

Nota 2: Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);

Nota 3: 1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160ha e a cerca de 7 páginas A4;

Nota 4: 1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104ha e a cerca de 4 páginas A4;

Nota 5: O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.

* O total da taxa da alínea 1.2.1 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;

* O total da taxa da alínea 1.2.2 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;

* O total da taxa da alínea 1.2.3 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.4 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.5 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.6 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.7 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.8 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.9 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.10 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.11 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.12 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.13 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.14 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 1.2.15 do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;

* O total da taxa da alínea 9. do Artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 9.1.1. ou 9.2.1. do mesmo artigo e de acordo com a tipologia e quantidade indicada

As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.

A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.

Artigo 1.º — Assuntos Administrativos