Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de amortização mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de amortização do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Além do referido anteriormente foram tidas em conta as tipologias específicas de procedimentos por mera comunicação prévia, autorização e licenciamento municipal.
Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 63 % do valor do custo.
Não obstante, apurou-se que que o custo da atividade pública local é, em alguns casos inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva a atividade, que ascende no máximo a 3960 % do valor do custo. Este desincentivo pode ser justificado por razões de gestão e proteção do espaço público, nomeadamente para evitar a ocupação excessiva do domínio público, mitigar impactos urbanísticos e ambientais, compensar custos associados à utilização intensiva do espaço e garantir uma utilização equilibrada e acessível para todos os cidadãos.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Artigo 2.º
Ocupação do espaço público
1.
Mera Comunicação Prévia ou Autorização:
1.1
Pela submissão da Mera Comunicação Prévia
12,98 €
9,77 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
4,49 €
27,24 €
27,00 €
1.2
Pela submissão do pedido de Autorização
38,00 €
1.3
Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível:
1.3.1
Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
17,18 €
16,41 €
109,39 €
6
6,60 €
77,60 €
1
29 %
0 %
1.3.2
Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
42,95 €
16,41 €
135,16 €
15
2,18 €
70,70 €
1
48 %
0 %
1.3.3
Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
42,95 €
16,41 €
135,16 €
15
6,30 €
132,50 €
1
2 %
0 %
1.3.4
Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
11,45 €
16,41 €
103,66 €
4
6,30 €
63,20 €
1
39 %
0 %
1.3.5
Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
5,73 €
16,41 €
97,94 €
2
6,30 €
50,60 €
1
48 %
0 %
1.3.6
Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
2,86 €
16,41 €
95,07 €
1
6,30 €
44,30 €
1
53 %
0 %
1.3.7
Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
2,86 €
16,41 €
95,07 €
1
6,30 €
44,30 €
1
53 %
0 %
1.3.8
Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
5,73 €
16,41 €
97,94 €
2
6,30 €
50,60 €
1
48 %
0 %
1.3.9
Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
46,17 €
29,64 €
0,00 €
0,00 €
2,86 €
16,41 €
95,07 €
1
6,30 €
44,30 €
1
53 %
0 %
2.
Licenciamento:
2.1
Pela submissão do pedido de Licenciamento
38,00 €
2.2
Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação:
2.2.1
Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
22,32 €
120,09 €
1
56,00 €
94,00 €
1
22 %
0 %
2.2.2
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
22,32 €
120,09 €
5
8,00 €
78,00 €
1
35 %
0 %
2.2.3
Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
22,32 €
120,09 €
1
45,00 €
83,00 €
1
31 %
0 %
2.2.4
Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por mês ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
42,95 €
22,32 €
163,04 €
15
20,00 €
338,00 €
1
0 %
107 %
2.2.5
Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por dia ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
1,19 €
22,32 €
121,29 €
12,5
6,30 €
116,75 €
1
4 %
0 %
2.2.6
Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m2 ou fração e por ano ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
68,72 €
22,32 €
188,81 €
2
62,75 €
163,50 €
1
13 %
0 %
2.2.7
Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
1,62 €
22,32 €
121,72 €
17
630 €
145,10 €
1
0 %
19 %
2.2.8
Stands para promoção e/ou vendas - por m2 ou fração e por mês ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
14,32 €
22,32 €
134,41 €
5
6,30 €
69,50 €
1
48 %
0 %
2.2.9
Quiosques e outros similares - por m2 ou fração por mês ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
14,32 €
22,32 €
134,41 €
5
13,10 €
103,50 €
1
23 %
0 %
2.2.10
Pavilhões e outros similares - por m2 ou fração por dia ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
2,39 €
22,32 €
122,48 €
25
13,10 €
365,50 €
1
0 %
198 %
2.2.11
Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
57,26 €
22,32 €
177,36 €
20
5,60 €
150,00 €
1
15 %
0 %
2.2.12
Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
0,86 €
22,32 €
120,95 €
9
6,30 €
94,70 €
1
22 %
0 %
2.2.13
Circos e outras instalações temporárias para diversões em espaço de domínio público - por m2 e por dia ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
28,63 €
22,32 €
148,73 €
300
20,00 €
6 038,00 €
1
0 %
3960 %
2.2.14
Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
22,32 €
120,09 €
1
82,10 €
120,10 €
1
0 %
0 %
2.2.16
Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia ou fração
55,71 €
36,75 €
0,00 €
5,31 €
0,10 €
22,32 €
120,19 €
1
6,30 €
44,30 €
1
63 %
0 %
Observações:
Nota. - A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.
2 - O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida em que:
a) No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela submissão do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.2 e 2.1 do presente artigo;
b) Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.3 e 2.2).
* O total da taxa da alínea 1.3.1 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3.2 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3.3 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3.4 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3.5 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3.6 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3.7 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3.8 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3.9 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.8 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.9 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.10 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.11 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.12 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.13 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.14 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.15 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.16 do Artigo 2.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.