Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 34 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 10.º
Uso do Fogo
1.
Licenciamento da utilização de artigos de pirotecnia:
1.1
Pela submissão do pedido
10,00 €
1.2
Pela emissão da autorização
37,97 €
24,18 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
13,22 €
75,37 €
40,00 €
50,00 €
1
34 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2. do Artigo 10.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.