Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 91 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VIII
ATIVIDADES DIVERSAS
Artigo 11.º
Atividades Diversas
1.
Autorização para a realização provas desportivas
1.1
Pela submissão do pedido
10,00 €
1.2
Pela emissão da autorização para a realização de provas desportivas na via pública - por cada período de 4 horas
35,91 €
24,18 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
13,22 €
73,31 €
18,20 €
28,20 €
1
62 %
0 %
2.
Licenciamento de atividades diversas:
2.1
Pela submissão do pedido
10,00 €
2.2
Pela emissão da licença:
2.2.1
Guarda-noturno e Renovação
192,08 €
140,15 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
56,54 €
388,77 €
2
24,90 €
34,90 €
1
91 %
0 %
2.2.2
Acampamento ocasional
40,47 €
26,91 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
14,91 €
82,29 €
14,20 €
24,20 €
1
71 %
0 %
2.2.2.1
Acresce ao número anterior - por cada dia
5,00 €
2.2.3
Realização de fogueiras tradicionais de Santos Populares e de natal - por cada
48,39 €
27,63 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
15,22 €
91,24 €
7,70 €
17,70 €
1
81 %
0 %
3.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão - por cada máquina:
3.1
Registo de máquinas
38,26 €
27,74 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
15,59 €
81,59 €
32,90 €
32,90 €
1
60 %
0 %
3.2
Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina
15,06 €
13,42 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
5,96 €
34,45 €
32,50 €
32,50 €
1
6 %
0 %
3.3
Segunda via do título de registo
15,06 €
13,42 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
5,96 €
34,45 €
32,90 €
32,90 €
1
4 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2. do Artigo 11.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do Artigo 11.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.2. do Artigo 11.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 e 2.2.2.1 do mesmo artigo de acordo com a quantidade;
* O total da taxa da alínea 2.2.3. do Artigo 11.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo;