Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 63 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 15.º
Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR
1.
Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária
18,37 €
11,19 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
5,67 €
35,23 €
35,20 €
35,20 €
1
0 %
0 %
2.
Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento
18,37 €
11,19 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
5,67 €
35,23 €
35,20 €
35,20 €
1
0 %
0 %
3.
Autorização de exploração e alteração de estabelecimento:
3.1
Pela submissão do pedido
10,00 €
3.2
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
3.2.1
Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)
32,72 €
21,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
12,26 €
66,88 €
56,90 €
66,90 €
1
0 %
0 %
3.2.2
Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)
32,72 €
21,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
12,26 €
66,88 €
56,90 €
66,90 €
1
0 %
0 %
3.2.3
Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)
32,72 €
21,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
12,26 €
66,88 €
15,00 €
25,00 €
1
63 %
0 %
* O total da taxa da alínea 3.2.1. do Artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.2. do Artigo 14.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo;