Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre igual ao valor da taxa aplicada pelo Município.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 16.º
Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1.
Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
1.1
Pela submissão do pedido
25,00 €
1.2
Pela emissão da autorização
90,00 €
115,00 €
1
0 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2. do Artigo 16.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;