Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 61 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 39.º
Prorrogações
1.
Prorrogação do prazo para a execução de obras
1.1
Pela submissão do pedido
15,70 €
1.2
Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração
249,34 €
123,19 €
0,00 €
31,87 €
0,00 €
101,67 €
506,07 €
12
15,00 €
195,70 €
1
61 %
0 %