Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 31 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 41.º
Obras inacabadas
1.
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
1.1
Pela submissão do pedido
71,70 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração
161,23 €
81,19 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
65,16 €
323,52 €
6
25,00 €
221,70 €
1
31 %
0 %