Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 21 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 52.º
Licenciamento da Atividade Industrial
1.
Pela submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3
40,47 €
15,93 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
13,30 €
69,70 €
70,00 €
70,00 €
1
0 %
0 %
2.
Pela realização de vistorias
152,95 €
74,98 €
0,00 €
7,97 €
0,00 €
58,80 €
294,70 €
250,00 €
250,00 €
1
15 %
0 %
3.
Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos
44,16 €
24,97 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
18,94 €
88,07 €
70,00 €
70,00 €
1
21 %
0 %
3.1
Acresce ao número anteriores o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço